O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), definiu que o Estatuto da Segurança Privada vai a votação no plenário terça-feira, dia 13, atendendo às expectativas do relator do projeto, senador Laércio Oliveira (PP/SE), deputado distrital Chico Vigilante (PT/DF), dirigentes da CNTV e de vários sindicatos filiados à confederação, que foram recebidos no gabinete da presidência da casa, quarta-feira.
“Tudo indica que alcançaremos uma vitória histórica para mais de três milhões e meio de vigilantes em todo o País”, disse Chico Vigilante, em nota que divulgou por Whatsapp.
“Sua aprovação é fundamental para o reconhecimento e valorização dos vigilantes em todo o Brasil. Precisamos de uma legislação que proteja nossos direitos e assegure melhores condições de trabalho para todos, gere empregos e traga outras conquistas”, defendeu a CNTV, nas suas redes sociais.
Representantes de sindicatos e federações de vigilantes, mobilizados pela CNTV, se deslocaram a Brasília para pressionar os senadores, a fim de garantir que o projeto seja finalmente votado, após mais de dez anos de tramitação entre a Câmara dos Deputados e o Senado. O texto modifica e atualiza a Lei n° 7.102/83 , que regulamenta o setor há mais de 40 anos.
Novas atividades
A proposta do estatuto traz uma lista de atividades consideradas serviços de segurança privada, com diversas novidades:
– vigilância patrimonial;
– segurança de eventos em espaços comunais, de uso comum do povo;
– segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos;
– segurança perimetral nas muralhas e guaritas de estabelecimentos prisionais;
– segurança em unidades de conservação;
– monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens e valores;
– execução do transporte de numerário, bens ou valores;
– execução de escolta de numerário, bens ou valores;
– execução de segurança pessoal com a finalidade de preservar a integridade física de pessoas;
– formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada;
– gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores;
– controle de acesso em portos e aeroportos;
Escolaridade ampliada
O estatuto também amplia a exigência de escolaridade para a profissão de vigilante, que atualmente é a 4ª série fundamental, pelo menos.
Além dos requisitos básicos, como a idade mínima de 21 anos, formação em curso específico e não possuir antecedentes criminais, o estatuto prevê que, para ser vigilante, será preciso ter concluído o ensino fundamental (9ª série), enquanto que o vigilante supervisor precisará ter o ensino médio completo.
A reunião dos líderes das bancadas do Senado, na manhã desta sexta-feira, confirmou a votação no plenário para terça-feira, como tinha sido anunciado.
Íntegra do projeto
Estatuto da Segurança Privada (clique aqui)
